Recentemente, duas iniciativas das autoridades públicas agitaram a cidade de Campinas.
A Prefeitura ampliou o rigor nas fiscalizações a hotéis, bufês, clubes e similares e exigirá Avará especial para que promovam festas de Réveillon com a cobrança de ingresso.
O Órgão Público exigirá Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros, Laudo de montagem e palco, Laudo da Vigilância Sanitária e Laudo da Secretaria Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência e Mobilidade Reduzida.
A empresa que descumprir as exigências serão intimados a encerrar as atividades ou, até mesmo, cancelar o evento, em até 72 horas, sendo que o próximo passo é a lacração, e ainda, o infrator poderá ser multado em 610 UFICs (Unidades Fiscais de Campinas), que correspondem a cerca de 1,5 mil reais.
Seguindo na seara da fiscalização, o trabalho infantil foi tema, no dia 02 de dezembro do corrente ano, em uma audiência pública entre os representantes de 35 bufês de Campinas e o Ministério Público do Trabalho.
As autoridades objetivaram o encerramento da utilização de mão-de-obra de menores de idade nesse setor.
Os pontos nefrálgicos debatidos na audiência são o trabalho de menores em locais onde se vende bebidas alcoólicas e o trabalho dos menores após às 22 horas.
A reunião contou com a participação de uma psicóloga, um Desembargador do Trabalho, um Procurador do Trabalho, Ministério do Trabalho e do Corpo de Bombeiros.
Segundo as Autoridades presentes, muitos bufês trabalham de forma irregular, com a falta de Alvará, fornecimento de bebidas alcoólicas em estabelecimentos em que há o trabalho de menores, bem como a utilização de mão-de-obra infantil e adolescente.
As fiscalizações serão realizadas pelo Ministério Público do Trabalho, Superintendência do Trabalho e Corpo de Bombeiros.
Não podemos deixar de consignar que os Estabelecimentos comerciais devem atuar preventivamente, adequando-se as Leis, pois não há como fugir das responsabilidades civil, administrativa e criminal.
Renato Ferraz Sampaio Savy – Titular do escritório Ferraz Sampaio – Assessoria e Consultoria Jurídica.
